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Conselho Tutelar

Atualizado em 08/10/2021 às 10:03

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela comunidade local, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90 e Constituição Federal é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É composto por Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade.

O conselheiro tutelar tem dentre as suas atribuições requisitar, representar, encaminhar, fornecer, assessorar, providenciar, recepcionar e aplicar medidas nos casos em que se deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido.

O Conselho Tutelar de Bela Vista do Toldo esta localizado no seguinte endereço:

Rua Estanislau Schumann, 1109, Centro - Bela Vista do Toldo/SC - CEP: 89478-000.

Horário de atendimento: de segunda a sexta das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00hrs.

Telefones:(47) 36290205  

E-mail: conselhotutelarbvt@hotmail.com

 

O Conselho Tutelar dispõem de plantão de atendimento 24 horas atráves do telefone: (47) 997159750 Plantão