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Legislação

Lei Ordinária 179/2000

Publicada em: 24 ago 2018

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 0172, DE 21 DE JUNHO DE 2000, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DOS EMPREENDEDORES DO PLANALTO NORTE - BANCO PLANORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


179/2000
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